Institui a Comissão de Apuração Preliminar Especial na Superintendência Regional de Trânsito do Vale do Paraíba e Litoral Norte e designa integrantes.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições do artigo 264 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 e o Parecer CJ/DETRAN-SP nº 153/2018, RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Especial na Superintendência Regional de Trânsito do Vale do Paraíba e Litoral Norte, composta pelos seguintes servidores ou empregados públicos:

I – Felipe Diniz, RG nº 020.620.762-3, na qualidade de Presidente;

II – Ícaro Rafael Eustachio da Silva, RG nº 43.487.647-1, na qualidade de membro;

III – Jonas Leandro Castilho Silva, RG nº 44.277.113-7, na qualidade de membro;

IV – Milene de Jesus Ribeiro, RG nº 33.943.824-1, na qualidade de secretária.

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá na investigação dos fatos e eventuais responsabilidades pelas irregularidades apontadas por meio do protocolo SPDoc nº 223286/2017, apuradas na forma do artigo 265 da Lei nº 10.261/1968, alterada  pela Lei nº 942/2003,  no âmbito da Superintendência Regional do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Parágrafo único - Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão qualquer um dos membros restantes de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente